Nesta semana, foi encerrada a fase de recebimento de sugestões para o texto do decreto que regulamentará o Marco Civil na Internet. Ao todo, o site “Pensando o Direito”, endereço para tais sugestões, recebeu 1,2 mil comentários postados em 339 pautas, além de ter cadastrado 1.843 usuários, 45 mil visitantes únicos e quase 200 mil visualizações de páginas.

Agora, as sugestões apresentadas estão sendo sistematizadas pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. Para isso, um novo canal de consulta foi aberto no site, a fim de aperfeiçoar as propostas já apresentadas, no texto do projeto a ser encaminhado à Presidência da República.

A partir da regulamentação já prevista, o Governo pretende detalhar com mais precisão os pontos importantes e polêmicos dessa lei, considerada a Constituição da Internet no Brasil. O propósito é dar segurança jurídica e reforçar direitos e garantias dos usuários. Entre os pontos mais polêmicos, está o que fala da neutralidade da rede, item pelo qual os pacotes de dados têm a obrigação de serem tratados de forma isonômica em termos de qualidade e velocidade, sem a distinção de conteúdo, origem, destino ou serviço.

Segundo o Ministério da Justiça, as pautas mais comentadas foram as que dizem respeito à privacidade e segurança do usuário; à internet como fato de inclusão; a neutralidade da rede; a classificação indicativa; a internet gratuita por meio de wifi em locais com grandes concentração de pessoas; o cálculo da tarifa baseado na quantidade de dados transmitidos/enviados; e velocidades distintas de e ; bem como a guarda de registros.

As exceções previstas às regras também devem ser definidas na lei. Um exemplo é o caso de situações que envolvam a prestação de serviços de socorro, urgência, utilidade pública e saúde. Há, ainda, alguns detalhamentos que precisam ser realizados acerca dos requisitos técnicos que serão adotados para a prestação de serviços de internet.

Até o dia 31 de maio, poderão ser apresentadas as contribuições para o texto final que subsidiarão a versão do documento que será deliberado pela Presidência.

A consulta está restrita às propostas recebidas durante o debate público online, já apresentadas e disponibilizadas na página. As minutas destinadas às contribuições deverão conter justificativas.

O histórico do debate, tutoriais e sugestões de ferramentas de colaboração para as alterações nos textos disponibilizados estão íveis no site do Ministério da Justiça. As propostas poderão ser apresentadas por qualquer pessoa, instituição, empresa ou órgão governamental.  A sugestão é que os textos sejam apresentados com bons argumentos, buscando atender da melhor forma possível o interesse público, levando em consideração o que pode ser tratado em um decreto.