Base legal e institucional 6w2f6r

A recomendação do MPSC tem respaldo em fundamentos constitucionais e legais. Segundo o órgão, é função do Ministério Público zelar pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A divulgação de atos e programas públicos deve respeitar a impessoalidade, sendo vedada qualquer forma de promoção de autoridades.

O instrumento da Recomendação é utilizado por promotores de Justiça quando se verifica a possibilidade de prevenir irregularidades sem necessidade de judicialização. Embora não seja obrigatória, o descumprimento pode levar à adoção de medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.

Atuação das turmas revisoras

As três turmas revisoras do CSMP têm como função revisar investigações arquivadas pelas Promotorias de Justiça. Elas decidem se o arquivamento deve ser homologado – encerrando o caso – ou se a investigação deve continuar, com redistribuição para outro promotor, designado pelo Procurador-Geral de Justiça. Também analisam prorrogações de prazo de inquérito e questões de competência entre órgãos do MP, especialmente em casos de improbidade istrativa que ultraem um ano de apuração.

Com essa atuação preventiva e orientativa, o MPSC reforça o compromisso com a integridade na istração pública e a ética na comunicação institucional, contribuindo para a transparência e o respeito aos princípios constitucionais que regem a gestão pública.

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